O 12º RCPN, como Unidade Credenciada ao Detran-RJ, recebe pedidos de emissão de CNH (carteira nacional de habilitação) e de segunda via de identidade (RG). Não é preciso agendamento, bastando se dirigir ao cartório, de segunda à sexta, das 9 às 17h, e, aos sábados, das 9 às 14h.
Os prazos para emissão são os mesmos do Detran-RJ, sendo cobrada uma taxa de conveniência no valor de R$ 62,18.
15/04/2019
Prezados usuários,
Estamos, mais uma vez, sem acesso à internet e sem telefone. De acordo com a operadora (NET), a região enfrenta problemas que devem ser resolvidos até 14h30min.
ATENÇÃO!
Em virtude das fortes chuvas que atingem o Rio de Janeiro e com base no Aviso n. 26/2019 do TJRJ, encerraremos o expediente hoje, 09/04/2019, às 14h30min.
AVISO nº 26/2019
Resolve decretar ponto facultativo, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, em razão das fortes chuvas que atingiram todo o estado. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 66, II e 67, ambos da Lei N. 6956/2015, Lei de Organização Judiciária, LODJ AVISA:
Artigo 1º – Fica decretado ponto facultativo em todas as unidades do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o decreto do Poder Executivo e, considerando motivo de ordem pública em razão das fortes chuvas ocorridas em todo estado.
Artigo 2º – As medidas em caráter de urgência serão atendidas pelos magistrados de plantão.
Rio de Janeiro, 09 de abril de 2019.
Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente
09/04/2019
Prezados usuários,
Estamos sem internet e sem telefone desde o início do dia.
Felipe Vizeu visita o 12º RCPN
O ex-atacante do Flamengo, Felipe Vizeu - transferido para a Udinese, da Itália - precisou apostilar suas certidões e nos fez uma visita nesta terça (03/07). Para que certidões e outros documentos públicos brasileiros sejam aceitos na Itália, é necessário um procedimento conhecido por Apostila de Haia. Por meio deste procedimento, verifica-se se quem assinou o documento tinha tribuição legal para tanto, garantindo eficácia em mais de cem países ao documento apostilado.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de um recurso que vai definir a possibilidade ou não de regulamentação judicial de visitas a animal de estimação, após o rompimento de união estável entre seus donos.
⛓PELO FIM DO TRABALHO ESCRAVO⛓
A 54ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma marca de roupas ao pagamento de R$ 6 milhões em um processo sobre que verificou a existência de trabalho escravo em suas indústrias. Para a magistrada, ficaram provadas as condições de meio ambiente de trabalho, saúde e segurança precárias e degradantes em oficinas de costura clandestinas que trabalhavam para as lojas da rede. A condenação foi confirmada pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
MENOS ÓDIO, MAIS PROTEÇÃO
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – Alteração do nome – Art. 56 da Lei nº 6.015/73 – Alegação de constrangimento – Possibilidade, porque formulado o pedido no primeiro ano após a parte requerente ter atingido a maioridade civil e porque não haverá prejuízo ao apelido de família – Recurso provido.
Por Érica Barbosa e Silva
Mestre e doutora em Direito Processual pela USP. Professora convidada em cursos de pós-graduação lato sensu. Pesquisadora. Autora de diversos artigos e livros jurídicos. Membro do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual) e CEAPRO (Centro de Estudos Avançados de Processo). Conciliadora. Oficiala de Registro Civil em São Paulo - SP.
INTRODUÇÃO
Os meios consensuais no ordenamento jurídico brasileiro estão regulamentados por um minissistema formado pela Resolução n. 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que instituiu uma Política Pública para o tratamento dos conflitos pelo Judiciário, Novo Código de Processo Civil – NCPC (Lei n. 13.105/2015) e a Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015).
